Gislene Rocha De Lima

Agências Reguladoras No Brasil: Institucionalização Constitucional Como Instrumento Da Democracia Gislene Rocha De Lima Portuguese edition

Analisando fatores que relacionam as agências reguladoras com a realização da democracia constitucional brasileira, a pesquisa demonstra a importância desses organismos estatais para a efetivação da democracia social no Estado modulado como regulador da atividade econômica. Avança-se, contudo, na constatação da fragilidade com que são juridicamente institucionalizadas por lei as agências reguladoras, passando-se a examinar a vulnerabilidade que ameaça suas competências finalísticas. Conclui-se que a institucionalização de parâmetros constitucionais mínimos estruturantes das agências reguladoras é condição para conferir-lhes, de fato, as autonomias orçamentária, financeira, funcional e administrativa, conforme o modelo pretendido na legislação e estudado pela doutrina especializada. Propõe-se, assim, a concepção dessas agências como órgãos constitucionais independentes, de auxílio técnico ao Poder Executivo. A análise deve ajudar cientistas políticos, administradores públicos, legisladores, estudantes e profissionais do campo dos Direitos Administrativo e Constitucional no entendimento do tema e na elaboração de pautas de reforma do Estado.